O Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo celebrou acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública Estadual para a disponibilização de acesso, aos Defensores Públicos do Estado, aos Sistemas E-Jud, Pje, Projudi e 2ª Instância, sendo que este último somente em máquinas localizadas na rede corporativa do Poder Judiciário, para acompanhamento de andamento de processos pelo seu número, nome da parte, número do protocolo, além de consultas a decisões proferidas, bem como dos termos de audiência.
O convênio, que vai permitir a consulta a processos em segredo de justiça, pretende otimizar a atuação da Defensoria Pública Estadual, foi assinado na sede do Tribunal de Justiça, no início da noite desta quarta-feira (12/07), pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador Annibal de Rezende Lima, e pela Defensora Pública Geral do Estado, Sandra Mara Vianna Fraga.
Também participaram da cerimônia de assinatura do convênio, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Fabio Clem de Oliveira; o Subdefensor Público-Geral Fábio Ribeiro Bittencourt; o Coordenador da Coordenadoria Cível da Defensoria Pública Estadual, Defensor Público Giuliano Monjardim Valls Piccin; o Juiz Assessor da Presidência do TJES, Anselmo Laranja; o Secretário Geral do TJ, Marcelo Tavares de Albuquerque e o Chefe de Gabinete da Presidência, José de Magalhães Neto.
O prazo de vigência do acordo será de 60 (sessenta) meses, contados da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a conveniência das partes.
Para a Defensora Pública Geral do Estado, Sandra Mara Vianna Fraga, o convênio com o Tribunal de Justiça vem auxiliar muito o trabalho dos Defensores Públicos: “Esse convênio vai facilitar demais o nosso acesso e será de grande utilidade, não só para nós, como também para o assistido, que poderá tomar conhecimento de quantos processos estão tramitando e como está o andamento dos processos. Esse é um convênio que esperávamos há muito tempo, esse foi um avanço muito grande e estamos muito satisfeitos!”, declarou a Defensora.
O Presidente do TJES, Desembargador Annibal de Rezende Lima, destacou: “Esse convênio vai permitir que os Defensores Públicos tenham acesso à consulta de processos em segredo de justiça. Essa consulta poderá ser feita no próprio local de trabalho, evitando que o Defensor tenha que necessariamente se deslocar até o Fórum para ter acesso aos processos, ganhando tempo e otimizando o trabalho da Defensoria”.
Fonte: TJES
Uma nova ferramenta digital desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai permitir aos juízes acompanhar cada passo das pessoas presas no sistema carcerário e, também, o número de condenados foragidos.
A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, apresentou na manhã de quarta-feira (12/7) o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) a um grupo de juízes de todo o país que atuam na execução penal. A nova tecnologia on-line vai incorporar em um único cadastro nacional do Poder Judiciário os dados pessoais, informações sobre a condenação e, principalmente, a situação de todos os presos perante a Justiça. Em poucos cliques, as autoridades saberão instantaneamente se a pessoa é foragida ou não.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, o sistema vai solucionar a crônica imprecisão das informações sobre a população carcerária, o déficit de vagas dos presídios e a quantidade de mandados de prisão não cumpridos no Brasil. Apesar da superlotação prisional, com pelo menos 600 mil pessoas sob custódia, ainda existiriam centenas de milhares de pessoas que deveriam estar presas, por ordem judicial, mas que não estão detidas porque a Polícia não cumpre todos os mandados de prisão expedidos pela Justiça.
“Isso é um problema que tem de ser escancarado para saber qual a providência a ser tomada e o que está sendo feito em cada Estado. Omitir ou escamotear a verdade, mentir, não resolve problema nenhum”, afirmou a ministra aos representantes dos grupos de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário (GMFs) dos tribunais brasileiros e a dois secretários de Segurança Pública (Minas Gerais e Distrito Federal), que participaram da reunião em Brasília, na sede do CNJ.
Evolução tecnológica
Segundo a ministra Cármen Lúcia, a estratégia adotada pelo CNJ foi aperfeiçoar o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). A ferramenta utilizada até o momento já integra, de forma automatizada, as informações sobre os mandados de prisão de todo país, mas não há dados consistentes sobre o cumprimento ou revogação das ordens de prisão.
A partir de agora, com o envio automatizado de outras peças do processo, como alvarás de soltura ou certidões de cumprimento da ordem de prisão, o Poder Judiciário passará a ter o monitoramento de todo o histórico da pessoa presa.
Ferramenta de gestão
Além dos dados do preso – nome, apelidos, naturalidade, crimes cometidos anteriormente, mandados de prisão em aberto, etc. – e informações sobre onde e quando se deu a prisão, a ferramenta desenvolvida pelo CNJ também ajudará na gestão da justiça criminal. Ao acessar o BNMP 2.0 em seu computador, o magistrado poderá consultar quais os réus presos em sua Vara e há quanto tempo estão privados de liberdade. Outra funcionalidade do sistema permitirá emitir um relatório personalizado, de acordo com as necessidades do juiz.
Os juízes poderão emitir na plataforma os mandados de prisão e alvarás de soltura, que estará acessível pela internet, seja no computador ou nos smartphones e outros dispositivos móveis.
“Quando eu assumi, nós não tínhamos sequer o número de presos no Brasil. Não adianta dizer que são 'aproximadamente' 600 mil presos. Precisamos saber desse número com exatidão. Cada preso é uma vida que conta. São seres humanos sob a responsabilidade do Estado, por determinação de um juiz. Nós precisamos saber onde estão, por que estão lá, quanto tempo ainda falta para o fim da pena, que define a situação do preso e do Judiciário. Com o BNMP 2.0, teremos o número exato de presos, com todas as etapas da passagem do cidadão pela justiça criminal. Ao consultar o Banco Nacional de Monitoramento, saberemos se aquela pessoa detida tem um habeas corpus em seu favor, quanto tempo falta para aquele condenado preso progredir de pena”, afirmou a ministra.
Cronograma
De acordo com a expectativa da ministra Cármen Lúcia, a nova versão do BNMP deve estar em funcionamento em todo o país até dezembro de 2017. Até lá, a ferramenta entrará em fase de testes na Justiça dos Estados de Roraima e Santa Catarina. Nessa etapa, serão identificados quais os ajustes a serem feitos pela equipe de desenvolvimento do software. Uma vez aprovada, a versão poderá ser apresentada oficialmente para o Plenário do CNJ como proposta de resolução.
O sucesso da iniciativa depende da parceria entre CNJ e tribunais na medida em que os mandados em aberto contidos na versão atual do Banco Nacional de Mandados de Prisão precisarão ser migrados para o acervo do BNMP 2.0. Uma lista será enviada pelo CNJ aos tribunais para a verificação dos dados. As administrações das cortes de justiça terão de confirmar quais mandados ainda aguardam cumprimento e deverão responder ao CNJ dentro de um prazo a ser definido pela Presidência do Conselho.
Presentes ao encontro, os secretários de Segurança Pública do Distrito Federal e de Minas Gerais admitiram as dificuldades em cumprir mandados de prisão conforme a emissão de decisões judiciais. De acordo com Edval Novaes, secretário do DF, dos 10.506 mandados de prisão em aberto no Distrito Federal, apenas 3.539 foram cumpridos entre janeiro e junho deste ano. Em Minas Gerais, de acordo com o secretário Sérgio Barbosa Menezes, existem 1.061 mandados emitidos há mais de 20 anos e ainda não cumpridos.
Fonte: CNJ
A AMB quer conhecer a opinião dos associados sobre o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que isso ocorra, os magistrados filiados estão convidados a responder à enquete aberta nesta quarta-feira (12) pela AMB e que ficará disponível até o dia 22 de julho de 2017. Os interessados devem entrar na área restrita do associado e inserir login e senha.
São sete questões envolvendo a fixação de mandato, idade mínima, destinação de vagas para a magistratura e a participação da AMB no colegiado previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2012, que modifica o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
PEC 44/2012
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em 5 de julho de 2017, o substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) à PEC 44/2012 e apensados. Entre as alterações, a proposta fixa em dez anos o mandato para o ministro do STF e proíbe a recondução ao cargo. O processo de nomeação pelo presidente da República ficaria mantido, a partir de uma lista tríplice elaborada por um colegiado.
A matéria será apreciada pelo plenário da Casa.
Fonte: AMB
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) continua reunindo esforços de magistrados e servidores e, pelo terceiro mês consecutivo, se mantém abaixo do percentual exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No mês de junho, registrou 5,76% da receita corrente líquida do Estado com o pagamento da folha de pessoal do Poder Judiciário Estadual. O índice foi divulgado hoje (12/7) no Painel de Controle – Macrogestão Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TC-ES).
O TC-ES havia estabelecido que o Poder Judiciário Estadual teria que se enquadrar aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo percentual é de 6%, até 30 de abril deste ano. Com todos os esforços, o TJES alcançou a meta no mês de abril, com o índice de 5.92% da receita corrente líquida do Estado com os gastos na folha de pessoal, cumprindo rigorosamente o prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TC-ES). No mês de maio, esse percentual ficou em 5.81% e, em junho, caiu para 5.76%.
O Presidente do TJES, Desembargador Annibal de Rezende Lima, ressaltou que “o reequilíbrio da situação financeira e orçamentária do Poder Judiciário Estadual deve ser atribuído à compreensão e ao esforço de todas os magistrados e servidores. Diria, até, que todos os magistrados e servidores, com reconhecida grandeza de espírito, se submeteram a sacrifícios pessoais e funcionais para que o Poder Judiciário Estadual se ajustasse, no prazo fixado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”.
“O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo continuará no seu esforço de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo dos relevantes serviços que todos os magistrados e servidores prestam e haverão de continuar prestando à sociedade capixaba”, concluiu o Presidente do TJES.
Com o apoio de todo o Tribunal de Justiça, o Presidente do TJES estabeleceu uma administração austera para ajustar a folha de pagamento aos limites exigidos pela lei e realizar uma gestão atendendo ao momento econômico pelo qual atravessa o País. Os cortes e o controle das despesas tinham como alvo principal a folha de pagamento de pessoal, que desde 2015, com a queda na arrecadação do Estado, ultrapassou os limites previstos em lei. Mas a Presidência não se preocupou somente com os gastos com pessoal, fez um planejamento econômico rigoroso em suas despesas, uma verdadeira política de austeridade e alcançou uma grande redução em seus gastos, não só com pessoal, mas com diárias, valores de contratos e compras em geral.
Na área de pessoal, houve sacrifício para todas as categorias que integram o Poder Judiciário Estadual. Uma das primeiras medidas saneadoras da atual gestão foi o corte na gratificação dos magistrados, inclusive no percentual pago aos membros da Mesa Diretora, Diretores de Fórum e de Juízes ocupantes de funções gratificadas, medidas previstas na Resolução nº 09/2016.
A Presidência do TJES instituiu, ainda, com êxito, o Programa de Aposentadoria Incentivada, o PAI, que somando as duas etapas, teve adesão de 184 servidores, com o deferimento de 127 requerimentos e, até o momento, 89 servidores foram aposentados efetivamente pelo PAI.
Outra restrição foi no provimento de cargos comissionados no Poder Judiciário Estadual. Foram exonerados 120 servidores comissionados, entre eles, ocupantes do cargo de Assessor Judiciário, Assessor de Juiz e Secretário de Gestão de Foro. Com isso, hoje há 368 cargos comissionados sem provimento em todo o Poder Judiciário Estadual.
Ainda para reduzir a folha de pagamento, foram cessadas 157 designações de exercício de funções gratificadas, na primeira e segunda Instâncias, medidas que começaram a ser adotadas desde 2015. Assim, hoje há 199 funções gratificadas vagas em todo Judiciário do Espírito Santo.
O Tribunal de Justiça também reduziu o valor de diversos contratos, entre eles, o de terceirização de veículos e motoristas, que trouxe uma economia de mais de R$ 2.300.000,00 por ano aos cofres do Judiciário. Nos contratos na área de segurança, a economia alcançada foi no valor de R$ 2.606.528,09, no período compreendido entre janeiro de 2016 a abril de 2017. Na área da telefonia, houve uma economia de R$ 909.000,00 por ano. No contrato de limpeza, a economia foi de R$2.688.000,00 ao ano.
Fonte: TJES
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