O Poder Judiciário do Espírito Santo vem realizando, desde o início do mês de junho, audiências concentradas com reeducandos do regime semiaberto no complexo de Xuri, em Vila Velha.
No dia 07/06, foram realizadas 22 audiências na Penitenciária Semiaberta de Vila Velha (PSVV), sendo concedidos, de imediato, cinco livramentos e uma progressão de regime para o aberto. Nos demais casos, o Ministério Público Estadual requereu vista dos autos, que terão prioridade de análise.
As ações, realizadas em um ônibus com uma sala de audiências equipada, são presididas pela Juíza titular da Vara das Execuções Penais de Vila Velha, Patrícia Faroni, e visam evitar a movimentação dos presos e a antecipação de audiências marcadas para datas mais distantes. De acordo com a Juíza, todos tinham procedimento administrativo disciplinar pendente de audiência de justificação e julgamento judicial sobre a falta grave praticada.
Ainda segundo a Juíza Patrícia Faroni, no dia 21/6, a ação foi repetida na unidade prisional de cumprimento de pena no regime semiaberto, Casa de Custódia de Vila Velha (CASCUVV), onde foram realizadas 9 audiências, sendo concedido de imediato 1 livramento e 3 progressões de regime para o aberto, resultando em 4 solturas. O Ministério Público requereu vista dos autos nos demais casos.
A magistrada aproveitou a ocasião para realizar um bate papo com 15 internos, representantes de algumas celas, para informar sobre seus direitos e sobre as ações que vem sendo realizadas pela Vara, como, por exemplo, novas frentes de trabalho externo, bem como orientações sobre as condições do bom cumprimento da atividade extramuros.
Estão previstas para o próximo dia 28/6, até 15 audiências na Penitenciária Semiaberta de Cariacica (PSC) e essas ações poderão ser repetidas no mês de agosto.
Para a juíza Patrícia Faroni, os apenados receberam muito bem as audiências concentradas: “Só o fato de estar adiantando o processo deles, resolvendo o problema, tendo ou não um resultado positivo para eles, já traz um conforto. Também pesa muito o fato de não precisarem ser algemados e escoltados até o Fórum”, destacou a magistrada, ainda ressaltando que na maioria das audiências realizadas, quando o Ministério Público e a defesa se manifestam no ato, a falta é julgada na hora e, se for o caso, o benefício é concedido na mesma decisão. “Alvarás de soltura são expedidos e assinados na mesma hora”, afirmou a juíza.
Segundo a coordenadora da Coordenadoria das Varas Criminais e de Execuções Penais do TJES, juíza de direito Gisele de Oliveira, essas audiências realizadas no ônibus são uma forma inovadora de adiantar a prestação jurisdicional. “Trata-se de uma economia para o Estado, que não tem que transportar os presos até os Fóruns, impactando também na segurança da Unidade Judiciária. Ao mesmo tempo, libera a mão de obra dos agentes penitenciários e as viaturas. É muito mais fácil transportar essa estrutura do ônibus para dentro do sistema penitenciário. Essa ação também traz uma humanização e acaba adiantando a situação daqueles presos que tem alguma pendência, que precisa ser analisada em uma audiência.”
As audiências concentradas que estão sendo realizadas pela juíza Patrícia Faroni estão inseridas no contexto do Projeto Cidadania nos Presídios, que visa aproximar o Juiz da execução dos internos do sistema, com adoção de medidas para acelerar o julgamento dos benefícios.
Neste caso, com a audiência realizada no ônibus, o Poder Judiciário busca reduzir custos com a apresentação de presos no Fórum e outros atos que teriam que ser praticados no cartório. “Esta ação traz economia processual, celeridade e humanização no atendimento aos presos do sistema”, concluiu a Drª Gisele de Oliveira, Juíza Coordenadora das Varas de Criminais e de Execuções Penais.
Fonte: TJES
A Escola Judiciária Eleitoral (EJE), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), está com inscrições abertas para o Curso de Formação Continuada para Magistrados em Direito Eleitoral. A capacitação, na modalidade educação a distância, foi desenvolvida em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, incentiva a participação dos magistrados associados no curso ofertado no sistema EAD pela EJE/TSE.
De acordo com o diretor-presidente em exercício da ENM, Sérgio Ricardo de Souza, “a capacitação é importante tanto pelo aprimoramento e excelência do conteúdo, quanto pela certificação para movimentação na carreira”.
A ação formativa ocorrerá no ambiente virtual de aprendizagem da EJE – https://eadeje.tse.jus.br – e será dividida em três módulos: Ilícitos Eleitorais, Poder de Polícia e Jurisprudência do TSE. Todas as turmas serão acompanhadas por tutores formados pela Enfam especificamente para este fim.
Mais informações e inscrições aqui.
Fonte: ENM
Propostas para melhorar o serviço prestado pelo Judiciário foram discutidas por representantes de cinco tribunais estaduais e pelo conselheiro Norberto Campelo, em reunião na manhã desta quarta-feira (21/6), no âmbito do Projeto Diagnóstico Projeto Diagnóstico para Eficiência no Poder Judiciário.
Magistrados e servidores participaram, ao longo de 2016, do projeto que pretende diagnosticar falhas para propor melhorias em sete tribunais de Justiça. O grupo reunido hoje forma o projeto de Diagnóstico para Eficiência do Poder Judiciário. A iniciativa, idealizada pelo conselheiro Norberto Campelo em outubro de 2015, atende tribunais com baixo desempenho no relatório Justiça em Números, na série histórica apurada entre 2012 e 2015. Em visitas e contatos, acompanha-se a situação de TJAM, TJAL, TJBA, TJES, TJPI, TJRN e TJRR. Cinco deles são considerados de pequeno porte pelo Justiça em Números — as exceções são TJBA e TJES, médios.
"Vamos disponibilizar, nos próximos dias, as informações colhidas nas visitas", afirmou Norberto. A memória de reuniões com juízes e consolidado das respostas dos servidores a questionários estão entre os itens que podem ser solicitados pelos tribunais. "Os administradores podem avaliar e levar em conta nas tomadas de decisão", detalhou o conselheiro.
O material não identifica quem prestou as informações. "Os juízes puderam abrir o coração livremente, contar as dificuldades. Eles contaram, de forma franca, o que gostariam de ver modificado", disse o conselheiro.
Os estudos do CNJ contam com apoio de uma consultoria da Grã-Bretanha para “Melhoria da eficiência e do Desempenho do Judiciário Brasileiro”. Gerido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), o projeto estuda inovações de gestão processual e de tribunais. O relatório trará boas práticas em áreas como organização de setores e desenvolvimento de competências.
No encontro de hoje (21/6), os participantes trocaram experiências sobre as iniciativas em curso, sobretudo para cumprir resoluções do conselho. "Todos têm conhecimento simultâneo do que cada um tem feito de bom. Isso estimula o diálogo dentro dos próprios tribunais, onde cada um deve se sentir parte do processo", diz Norberto.
Gabriela Moreira, diretora técnica do DPJ, tirou dúvidas sobre o Selo Justiça em Números.
Fonte: CNJ
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) julgou, nesta quarta-feira (21/06), recursos relacionados ao assassinado do Juiz Alexandre Martins. Os desembargadores decidiram, à unanimidade de votos, reduzir a pena do coronel da reserva da Polícia Militar, Walter Gomes Ferreira, para 16 anos de reclusão. A absolvição do ex-policial civil Cláudio Luiz Andrade Baptista, o Calu, foi mantida, também à unanimidade dos votos.
Além disso, foi determinada a expedição do mandado de prisão para o Coronel Ferreira, mas a medida só será cumprida depois que forem esgotadas as vias de recurso no TJES. Caso a defesa decida recorrer, cabem embargos declaratórios ao próprio relator.
Os recursos que foram julgados nesta quarta-feira eram relacionados ao julgamento realizado pelo Tribunal do Júri de Vila Velha. Um deles era do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), que pedia a condenação de Calu, e o outro da defesa do Coronel Ferreira, que pedia a anulação do julgamento. Em primeira instância, Walter Gomes Ferreira foi condenado a 23 anos de reclusão, sendo 19 anos pela morte do magistrado e 4 anos por formação de quadrilha.
O relator, Desembargador Willian Silva, entendeu que o crime de formação de quadrilha, pelo qual Ferreira foi condenado, está prescrito. Dessa maneira, o Desembargador concedeu parcial provimento à apelação, alterando o cálculo da dosimetria da pena.
O relator justificou que o recorte de circunstâncias judiciais negativas por ausência de motivação importa na redução da pena-base. “Do contrário, admitir-se-ia reforço de fundamentação pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa, mantendo-se a pena do réu em patamar elevado sem a necessária motivação e, acima de tudo, sem a indispensável irresignação do órgão acusatório contra o equívoco encontrado na origem”, afirmou o magistrado.
Antes de concluir seu voto, o Desembargador Willian Silva deixou uma mensagem sobre o trabalho do Juiz em um julgamento:
“Por mais hediondo que tenha sido o crime praticado, a lei (Código Penal e Constituição Federal) tem que ser respeitada. Não pode o julgador aplicar pena não prevista; fora dos limites previstos; em excesso ou sem fundamentação. Deve respeitar o que o legislador quis. Para ser aplicada pena distante do mínimo legal é necessária a respectiva motivação. A sociedade tem que entender. O juiz não legisla. Só aplica a lei. E ela é para todos. Não há direito penal do inimigo para prejudicar um ou outro réu em especial”, destacou o magistrado.
Processo nº: 0003512-14.2005.8.08.0035
Clique aqui para consultar o voto na íntegra.
Fonte: TJES
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