A AMB propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, em face do inciso VIII, do art. 144, do Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015. A Associação alerta para a inconstitucionalidade da hipótese de impedimento ao exercício das funções do juiz, criada pelo dispositivo. O requerimento foi protocolado nessa quarta-feira (6). A ADI 5953 foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

A entidade fundamenta que é inconstitucional impor uma conduta aos magistrados impossível de ser observada, afetando, assim, diretamente o exercício da jurisdição, pois pode, inclusive, levar à configuração de uma infração disciplinar. “Não há, portanto, como aceitar a validade de uma norma que estabelece uma vedação à participação do juiz em determinados processos – e exige que ele declare o seu impedimento para atuar no processo, sob pena de responder pela infração –, sem que ele saiba que esteja praticando a conduta e, por isso, colocando-se na situação de submissão a um processo disciplinar. Se o juiz não tem condições de, isoladamente, pelo exame dos autos, constatar a situação de impedimento, a regra que determina esse impedimento é nula e não pode subsistir. Daí a manifesta inconstitucionalidade da norma contida no inciso VIII, do art. 144, do CPC/15, na sua integralidade”, declara, em trecho da ação.

Dessa forma, a AMB entende que a vedação peca por uma falta de razoabilidade ou de proporcionalidade, porque exige do juiz uma conduta impossível de ser observada. Ou seja, se houver ocorrência, o magistrado o praticou sem culpa ou dolo. “O juiz ao examinar o processo não terá como saber que uma das partes do processo é cliente do advogado que vem a ser seu ‘cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau inclusive’, porque não haverá nenhuma informação no processo quanto a esse fato objetivo. Ora, o pressuposto da prática de uma conduta vedada é a realização consciente de uma conduta reprovável”, complementa a argumentação.

A solicitação da entidade para suspender de forma imediata a eficácia da hipótese de impedimento prevista no dispositivo pretende tanto a defesa de direitos corporativos, como do regular funcionamento do Poder Judiciário.

Confira aqui a peça apresentada pela AMB.

Fonte: AMB

A AMB ofereceu, nesta terça-feira (5), curso de media training para os presidentes de associações filiadas e membros da diretoria. Por meio de palestras, simulação de entrevistas e dinâmicas de grupo, a iniciativa teve o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de interação com a imprensa e desenvolver as habilidades dos magistrados para uma comunicação efetiva e para o gerenciamento de situações de crise.

Com carga horária de 8h, a capacitação foi ministrada pela CDN Comunicação. O treinamento contou com a participação do jornalista Júlio Mosquéra, da Rede Globo, e da fonoaudióloga Marcela Faulstich, além de equipe de vídeo para gravar as entrevistas e dinâmicas. Entre as dinâmicas, foram realizadas entrevista de estúdio e coletiva de imprensa.

Ao final ocorreu avaliação dos trabalhos, com a indicação de pontos fortes e fracos, bem como os desdobramentos e ações complementares necessárias para assegurar um processo de melhoria contínua no trato da questão da comunicação e da relação com a imprensa.

Presente ao media training, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, afirmou que a relação do Judiciário com a impressa sempre é um ponto importante de discussão. “O que fizemos hoje foi construir um treinamento, fundamentalmente para os presidentes de associações. A ideia é aprimorar o nosso relacionamento com a imprensa, conhecer um pouco da visão dos jornalistas, e entender como essa dinâmica faz com que a nossa relação seja cada vez melhor”, afirmou. “Do meu ponto de vista e pelo que pude ouvir também dos presidentes, foi um curso excelente, muito bem recebido e a experiência vai ser produtiva, de maneira que todos saem ganhando com essa realização”, avaliou Jayme de Oliveira.

Participaram do media training os presidentes das associações Elayne Cantuária (Amaap), Thiago Brandão (Amapi), Ricardo Alexandre Costa (ACM), Vera Lúcia Deboni (Ajuris), Elbia Araújo (Amab), Ezequiel Turibio (Amages), Fábio Esteves (Amagis-DF), Fernando Cury (Amamsul), Antônio Cesar Coelho (Amatra 14), Emanuel Bonfim (Amepe), Alexandre Miguel (Ameron), Ângelo Alencar dos Santos (Amma), Maria Aparecida Sarmento Gadelha (AMPB), Luiz Vitório Camolez (Asmac) e Wilton Müller Salomão (Asmego). Da diretoria, a vice-presidente Administrativa, Maria Isabel da Silva; o vice-presidente de Prerrogativas e presidente da Amam, José Arimatéa Neves; a vice-presidente de Direitos Humanos e presidente da Asmeto, Julianne Marques; o coordenador da Justiça Estadual, Frederico Mendes Junior; e a secretária de Comunicação Institucional, Karen Schubert.

Confira os depoimentos dos participantes:

“São várias questões que aprendemos que serão muito úteis na nossa vida, inclusive na nossa vida profissional. Principalmente, temos a questão do gestual que é importante nas entrevistas. Aprendemos hoje como lidar com a imprensa, sobre o formato das entrevistas coletivas, então são diversos pontos que vão ser levados com certeza para a vida profissional e que podem melhorar a comunicação do Judiciário com a sociedade”.

Julianne Marques, vice-presidente de Direitos Humanos e presidente da Asmeto

“Participar com os colegas do curso de media training foi uma experiência magnífica. Aprendemos e compartilhamos novos conhecimentos tão úteis quanto necessários para a abordagem dos assuntos de interesse da magistratura com os veículos de comunicação”.

Maria Isabel da Silva, vice-presidente Administrativo da AMB

“Esse curso proposto pela AMB para os presidentes de associações, a liderança associativa da magistratura nacional, para lidar com a imprensa, as redes sociais. É de extrema relevância para evitar equívocos, declarações que possam trazer desconforto, trazer reveses para os objetivos das associações de magistrados. Esse treinamento é extremamente válido porque envolve profissionais de alto gabarito nessa área”.

José Arimatéa Neves, vice-presidente de Prerrogativas e presidente da Amam

“O curso é importante para aprender técnicas de comunicação, de gestual, sobre o que falar, o que não falar, como se portar. Vem dentro dessa exigência de comunicação cada dia maior para o Judiciário. Juízes sempre ficaram muito em seu gabinete, sempre tiveram uma dificuldade muito grande em falar ao público, em falar sobre seu trabalho. E o Poder Judiciário realiza um trabalho gigantesco e tem alguma dificuldade para se comunicar. Esse curso vem para ajudar nessa comunicação”.

Frederico Mendes Júnior, coordenador da Justiça Estadual

“O curso destacou as formas de se comunicar com a imprensa e o público de modo que, ao falar em nome do Poder Judiciário, o interlocutor efetivamente se faça entender. O desafio é aproximar o que o juiz quis dizer do que o público entende. Muito importante também a mensagem de que a magistratura precisa ter um discurso coerente em âmbito nacional, pois apenas unida alcançará êxito na valorização do seu papel na sociedade.”

Karen Schubert, secretária de Comunicação Institucional

“Nos dias de hoje, nós, enquanto presidentes de associações, somos demandados, quase que diariamente, pela imprensa e, de forma transversa, pela própria sociedade. Então, um curso como esse que a AMB proporciona facilita essa interlocução e nos orienta como nos portar nesses contatos frequentes com a grande mídia, tanto no que pertine a entrevistas, contatos pessoais, como também no comportamento de rede social. Esse relacionamento do Judiciário com a mídia é super importante”.

Thiago Brandão, presidente da Amapi

“O curso foi de excelente qualidade. As dicas para o relacionamento com a imprensa são de grande valia e ajudarão os presidentes de associações a trabalharem melhor as informações veiculadas nos meios de comunicação, as entrevistas individuais e as coletivas. O curso foi bem completo”.

Ezequiel Turibio, presidente da Amages

“O Judiciário não sabe se comunicar com a sociedade. Por muito tempo, nós sempre tivemos o distanciamento da sociedade até porque não era possível dar entrevista ou falar sobre o processo que estava em julgamento, e por muitos anos, isso foi a grande barreira entre a Magistratura e a sociedade. Por conta disso, o juiz não desenvolveu as técnicas necessárias para chegar até a sociedade, para saber da sociedade o que ela pensa do Judiciário sobre uma decisão que foi dada. Esse curso se reveste da importância porque vai nos treinar e ensinar as técnicas necessárias para que a gente atinja esse discurso da coletividade, para ouvir a coletividade e também nos fazer ouvidos”.

Elayne Cantuária, presidente da Amaap

“O curso é de fundamental importância para todos os juízes, notadamente aos presidentes das associações. Isso visa facilitar a comunicação entre a associação dos magistrados com os jornalistas. Evidente que isso deve ter um compasso de ambos os lados. O juiz não pode ficar equidistante da imprensa e a imprensa também tem que ter conhecimento mais próximo das metas do Judiciário. Louva-se a presidência da AMB, que trouxe esse curso”.

Luiz Vitório Camolez, presidente da Asmac

“O curso está sendo muito proveitoso, porque está permitindo que tenhamos uma visão bem ampla de como a imprensa pensa e trabalha, e isso facilita o nosso trabalho de comunicação para a população de forma mais clara e objetiva. Os magistrados de um modo geral, por meio das associações, têm desempenhado papel importante. Hoje, o Judiciário está sendo o centro das grandes atenções do Brasil todo e as associações também têm desempenhado esse papel de comunicação. Deixar a coisa mais fluida numa entrevista facilita muito”.

Alexandre Miguel, presidente da Ameron

“O trabalho que está sendo feito com o media training é de especializar e de contribuir para que o magistrado consiga se relacionar com a imprensa e trazer para a sociedade todo o trabalho que está sendo feito, as dificuldades e o que é possível avançar para que a gente consiga construir um País ainda mais digno, mais justo e mais próspero.”

Antônio Cesar Coelho, presidente da Amatra 14

“O curso agrega inúmeros conhecimentos, não só na forma da comunicação verbal, mas na comunicação gestual. O curso realmente forneceu uma visão extremamente interessante sobre os pontos que no dia a dia pensamos estar preparados, mas temos muito o que aperfeiçoar e corrigir para que possamos realmente transmitir para o receptor, seja a sociedade ou nosso público interno, nossos associados, a mensagem adequada, a mensagem institucional necessária para que a gente possa bem representar a classe”.

Emanuel Bonfim, presidente da Amepe

“Vivemos cada vez mais a exposição da Magistratura na mídia e temos a honra de representar a nossa categoria como presidentes de associações estaduais. A possibilidade de termos uma melhor ferramenta de comunicação é de muito valia para todos nós, que temos, cada vez mais, a necessidade de nos comunicar da melhor forma possível com a sociedade, sermos o mais transparente possível, com maior clareza e da forma que possamos ser melhor compreendidos. Isso nos valoriza enquanto categoria e valoriza também aquilo que precisamos dizer para a sociedade. Obviamente a AMB cumpre um papel importante quando reúne os presidentes das associações para nos ajudar nessa tarefa”.

Vera Deboni, presidente da Ajuris

“O curso está sendo muito proveitoso. É de extrema importância, porque nós magistrados, até por questões legais, não temos muito o hábito de nos manifestar publicamente. E a frente das associações os presidentes precisam de todo esse preparo e treinamento para podermos ser os porta-vozes da classe. Importante também a aproximação da Magistratura com a imprensa para que todos os assuntos discutidos possam ser devidamente esclarecidos”.

Elbia Araujo, presidente da Amab

“É extremamente importante o curso. Apresentou para todos os magistrados, representantes das suas respectivas associações, importantes técnicas de como nos portarmos diante das demandas da imprensa. Então, é de extrema importância porque dia a dia cada vez mais o Judiciário é demandado perante a imprensa, principalmente os representantes da classe. A AMB acertou ao promover o curso, tanto que outras associações já estão solicitando da direção da AMB que esse curso venha a se repetir logo, em data futura bem próxima”.

Ângelo dos Santos, presidente da Amma

“Parabenizo a iniciativa da AMB, tendo em vista que todo presidente de associação é um porta-voz da sua classe. Então, se conseguirmos aprimorar a nossa comunicação com a imprensa nós estamos nos aproximando da sociedade. O maior aprendizado foi esse: como iremos nos relacionar com a imprensa para atingirmos nosso objetivo de bem comunicar e nos aproximar sempre e cada vez mais da sociedade, mostrando como é o Judiciário, quais são as lutas associativas e os interesses, que na totalidade das vezes convergem com os interesses da sociedade na luta pela excelência de uma jurisdição célere e eficiente”.

Maria Aparecida Gadelha, presidente da AMPB

“O curso só trouxe aspectos positivos. Pudemos contar com a experiência de jornalistas renomados trazendo a visão da imprensa em relação à Magistratura. Foram abordados aspectos iminentemente técnicos sobre conceitos e formas de como proceder diante de uma entrevista que, com toda certeza, esses conhecimentos irão fazer com que tenhamos uma melhor performance técnica quando formos conversar com a imprensa e aproximar o Poder Judiciário da população, e a imprensa servindo de veículo para isso”.

Fernando Cury, presidente da Amamsul

“A AMB está de parabéns por promover esse curso de media training para os presidentes das associações e também para alguns outros magistrados que lidam diariamente com isso. Eu acho que primeiro a gente tem o nivelamento da nossa atuação enquanto associação regional de classe, mas alinhado com os princípios de comunicação como deve ser feita, de forma transparente, sincera, honesta, bem tranquila e direta com a sociedade. O curso foi de grande importância para demonstrar como devemos agir em cada momento que precisamos nos comunicar com a sociedade”.

Ricardo Alexandre, presidente da ACM

“Foi excelente. Ele [o media training] traz uma forma bastante prática de interagir com a sociedade, de passar o que é importante para a sociedade de forma clara, transparante. Os representantes da magistratura local ou nacional, no caso da AMB, terão uma visibilidade maior e transmitirão as mensagens da magistratura para a população de forma simples. Foram dicas muito importantes”.

Wilton Müller Salomão, presidente da Asmego

“O curso foi uma iniciativa extraordinária, superou as minhas expectativas, porque trouxe uma visão de como que nos que não so falamos em nosso nome mas em nome dos nossos associados, falamos também em nome da instituição e magistratura como um todo, devemos nos portar, devemos reagir, devemos compreender o fenômeno da relação mídia – magistratura, em tempos que estamos cada vez mais expostos, a contribuição que o curso deu foi decisiva para que a partir de agora tenhamos condição de superar esses obstáculos”.

Fábio Esteves, presidente da Amagis-DF

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo concluiu, na última quinta-feira (24/5), o cadastro de presos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0). A conclusão dos trabalhos no Estado foi divulgada, na manhã desta terça-feira, no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo as informações publicadas no endereço eletrônico do CNJ, o Estado do Espírito Santo foi o primeiro da Região Sudeste a atingir 100% do cadastramento de pessoas privadas de liberdade no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0. A inclusão integral dos dados dos presos e foragidos foi feita em menos de dois meses, entre março e maio deste ano.

Entre as informações que constam do Painel do BNMP 2.0, está a de que atualmente existem 20.213 pessoas privadas de liberdade no Estado do Espírito Santo. Destas, 12.481 foram condenadas pela justiça, sendo que 45,48% estão em execução definitiva da pena e 16,39% em execução provisória da pena. São presos provisórios 7.692 pessoas, ou seja, 38,13% do total de presos, além de 40 internados.

Segundo o Supervisor das Varas Criminais do TJES, Desembargador Fernando Zardini Antonio, o trabalho de alimentação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) foi um trabalho desafiador, por toda a estrutura de logística, de pessoal, de equipamentos e de movimentação junto às unidades do Poder Judiciário envolvidas para a sua realização. “Nós conseguimos, com o apoio de todos os magistrados da área Criminal, das Varas de Família e também da área de Violência Doméstica, uma dedicação que foi crucial para que pudéssemos chegar ao resultado que chegamos”, destacou o Desembargador Zardini.

Para o Supervisor, o envolvimento dos servidores também foi essencial para o resultado alcançado: “É importante também destacar o empenho dos servidores, que trabalharam de forma diuturna, inclusive sábados, domingos e feriados, para que nós chegássemos à conclusão deste trabalho antes do prazo que foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça”.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, ao falar sobre a conclusão dos trabalhos de cadastramento no BNMP 2.0, também agradeceu: “Gostaria de destacar a minha gratidão, o meu reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por magistrados e servidores a quem pretendo agradecer pessoalmente em momento oportuno. Para nós esse trabalho foi muito importante, a meta foi alcançada e estamos muito orgulhosos dessa conjugação de esforços, por meio dos quais conseguimos cumprir com o compromisso que assumimos com o Conselho Nacional de Justiça de sermos o primeiro Tribunal da Região Sudeste a concluir o cadastramento.”

Força tarefa instituída pelo TJES em março deu agilidade à alimentação do sistema

Com o objetivo de dar o máximo de agilidade à alimentação do sistema e, assim, atender à determinação do Conselho Nacional de Justiça, dentro do prazo estabelecido, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo instituiu, no dia 22 de março, uma força tarefa integrada por 17 analistas judiciários, que estavam sob a supervisão e orientação da Juíza Corregedora Patrícia Faroni e da servidora Cinthya Tofano Cuzzuol Paier, Coordenadora de Monitoramento de Magistrados, que se incumbiu do gerenciamento do sistema de controle de acesso do CNJ, como administradora regional, sob a supervisão do Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

A coordenação dos trabalhos e os atos materiais ficaram a cargo dos Juízes de Direito Gisele Souza de Oliveira, Coordenadora das Varas Criminais e de Execuções Penais, e Daniel Peçanha Moreira e do servidor Leandro Silva Oliveira, sob a supervisão do Desembargador Fernando Zardini Antonio, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Espírito Santo.

O Ato normativo nº 05/2018, que instituiu a Força Tarefa, foi assinado em conjunto pelo Presidente do TJES, Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, o Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, e o Supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais, Desembargador Fernando Zardini Antonio.

Além da Força Tarefa, outras providências adotadas pela administração, como suspensão de prazo nas unidades envolvidas no cadastramento e um banco de horas para os servidores que trabalharam fora do horário do expediente, foram importantes para a conclusão dos trabalhos.

Cadastro deve trazer mais segurança e eficiência para o Poder Judiciário

O Banco Nacional de Mandados de Prisão é uma ferramenta que possibilita o registro e a consulta de informações sobre mandados de prisão. Esta nova versão do sistema, o BNMP 2.0, vai permitir, além do monitoramento das ordens de prisão expedidas pelo Judiciário, o controle do cumprimento das ordens de prisão e soltura em âmbito nacional e em tempo real, permitindo a criação de um Cadastro Nacional de Presos.

De acordo com o CNJ, o Cadastro vai trazer mais segurança para a sociedade e eficiência para o Judiciário, já que todas as informações sobre pessoas procuradas pela justiça ou presas em estados diversos estarão, agora, integradas. A partir da alimentação dos dados, o Poder Judiciário criará um banco de dados de abrangência nacional.

“A importância do Banco Nacional de Monitoramento de prisões se dá pelo conjunto de ferramentas que o magistrado passa, a partir de agora, a dispor. Com isso, ele terá acesso não somente aos dados do nosso estado, mas também aos dados dos demais estados da federação. Esse sistema nos permitirá, uma vez implementado na sua plenitude, uma integração maior do Poder Judiciário com todas as suas esferas, e possibilitará, inclusive, a realização de algumas estratégias de atuação com o objetivo de combater a criminalidade e as organizações criminosas”, destacou o Desembargador Fernando Zardini.

• Leia a matéria do CNJ sobre a conclusão dos trabalhos no Tribunal de Justiça do Espírito Santo aqui.

• O painel com os dados completos do Poder Judiciário do Estado do Espirito Santo pode ser consultado aqui.