O Ato Normativo nº 127/2017, que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário do Espírito Santo, foi publicado no Diário da Justiça nesta sexta-feira (22/09). Na quinta-feira, 21 de setembro, data em que é celebrado o “Dia Nacional de Luta da Pessoa com deficiência” (Lei Federal nº 11.133/2005), o Ato Normativo foi assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Desembargador Annibal de Rezende Lima.

A referida Comissão terá por objetivo “fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos pedagógicos de treinamento e capacitação de profissionais e funcionários que trabalhem com pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionadas à promoção da acessibilidade por pessoas com deficiência”, segundo dispõe o art. 2º, do mencionado Ato Normativo.

Ainda de acordo com o referido Ato Normativo, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão deverá se manifestar, obrigatoriamente, “em todas as questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, bem como nos demais assuntos conexos à acessibilidade e inclusão, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo”.

A mencionada Comissão, dotada de caráter multidisciplinar, será presidida por um Desembargador e será integrada por um Juiz de Direito; um representante da Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça; um Analista Judiciário – Arquitetura e, ao menos, por um servidor com algum tipo de deficiência.

O Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Tribunal de Justiça, declarou que pretende implantar, o mais rapidamente possível, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário Estadual e que a instituição da referida Comissão visa destacar e valorizar o trabalho de todas as pessoas com deficiência que laboram nas unidades judiciárias espalhadas por todo o Espírito Santo.

Fonte: TJES

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo ficou em terceiro lugar, entre os tribunais de médio porte, no que diz respeito ao atendimento à demanda. De acordo com o Relatório Justiça em Números, divulgado na tarde desta segunda-feira pelo Conselho Nacional de Justiça, o IAD do TJES foi de 114,2%, ficando acima da média dos Tribunais de Justiça Estaduais, que foi de 104,5% e à frente dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, de Goias e do Distrito Federal.

Além disso, o Tribunal de Justiça registrou índice de atendimento à demanda na fase de conhecimento do processo de 128%, enquanto a média da Justiça Estadual foi de 111%.

No primeiro grau, isoladamente, o IAD da Justiça Estadual, de 120%, também é superior à média da justiça estadual (106%) e superior a 100%.

Segundo o próprio Conselho Nacional de Justiça, o IAD reflete a capacidade das cortes estaduais de dar vazão ao volume de casos ingressados. Quando o índice é inferior ao patamar de 100%, há aumento do número de casos pendentes. Quando é acima de 100%, como no caso do TJES, quer dizer que estão sendo julgados mais processos do que ingressando.

Com relação ao tempo médio para receber a sentença, enquanto a média nacional é de 3 anos e 2 meses para o 1º grau, e de 7 meses para o 2º grau, o TJES tem o tempo médio de 2 anos e 2 meses para o 1º grau e de 5 meses para o 2º grau.

O TJES também tem uma das menores taxas de congestionamento total, sendo o 5º melhor entre os tribunais de médio porte. A taxa de congestionamento foi menor do que a média estadual, que é de 75,3%.

Outra boa notícia é que o índice de conciliação da Justiça Estadual, de 14,4%, também é superior à média nacional, que foi de 10,9%.

O índice de conciliação abrange o percentual de sentenças e decisões resolvidas por homologação de acordo em relação ao total de sentenças e decisões terminativas proferidas no Poder Judiciário em 2016.

O Juiz de Direito Marcelo Bressan, gestor da meta 2 do TJES, está em Brasília, nesta segunda e terça-feira (4 e 5 de setembro) onde participa da divulgação do Relatório, que acontece durante da Reunião Preparatória para o XI Encontro nacional do Poder Judiciário, previsto para novembro .

De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça, a reunião tem como objetivo, além de expor os dados do relatório Justiça em Números 2017, debater seus resultados, bem como promover o diálogo sobre temas estratégicos, a fim de elaborar as sugestões de metas para 2018 por segmento de justiça.

No final do evento, cada ramo da justiça entregará ao CNJ as propostas de metas para 2018.

As metas anuais serão definidas e aprovadas no XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, de 20 a 21 de novembro, também em Brasília. Na ocasião, os Presidentes dos Tribunais aprovarão, por voto, as metas e diretrizes estratégicas para 2018.

Fonte: CNJ

O Relatório Justiça em Números 2017 revelou que, no ano passado, 79,7 milhões de processos tramitaram no judiciário do País, com  29.351.145 novas ações. Além de informações sobre a litigiosidade, produtividade e despesas, o estudo apresenta uma análise dos assuntos mais demandados por ramo da Justiça. 

Responsável por aproximadamente 67% do total de processos ingressados no Poder Judiciário, a Justiça Estadual trata de uma ampla grama de assuntos do cotidiano do cidadão. O tema Direito Civil aparece entre os cinco assuntos com maiores quantitativos de processos em todas as instâncias desse segmento.

O destaque fica para as ações relativas a Obrigações/Espécies de Contratos (1.944.996), Responsabilidade civil/Indenização por dano moral (1.760.905) e Família/Alimentos (853.049). Enquanto no 1º grau, há um elevado número de ações na área de Direito Tributários/Dívida ativa (1.103.625), na segunda instância um dos destaques é o Direito Penal/Crimes previstos na legislação extravagante*/crimes de tráfico ilícito** e uso indevido de drogas (256.239).

Já nos juizados especiais e nas turmas recursais, o Direito do Consumidor/Responsabilidade do fornecedor/Indenização por dano moral é o assunto mais recorrente, com 1.234.983 e 144.754 processos, respectivamente. 

Na Justiça do Trabalho, com 15% do total de processos ingressados em 2016, há uma concentração no assunto Rescisão do contrato de trabalho/Verbas rescisórias. O assunto representa o maior quantitativo de casos novos do Poder Judiciário e é subdividido em aviso prévio, multas, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário e indenização adicional.

O assunto aviso prévio se destaca por ter apresentado 1.052.935 casos novos no ano de 2016. Tanto no 1º grau quanto no 2º grau, a Responsabilidade civil do empregador/Indenização por dano moral é o segundo tema mais recorrente, apresentando, respectivamente, 677.597 e 155.869 ações. 

Na Justiça Federal, que concentra 13% de todas as ações que tramitaram no ano passado, o assunto “Benefícios em espécie/Auxílio−doença previdenciário” é o assunto com o maior número de processos, 612.613 casos, com exceção do 1º grau. Na primeira instância, o tema dívida ativa ocupa o primeiro lugar entre as demandas, com 446.695 processos.

Acesse aqui a íntegra do Relatório Justiça em Números 2017.

* Legislação extravagante é aquela que procura regular um ramo específico do direito. São exemplos a Lei Maria da Penha e a Lei dos Crimes Hediondos.

**De acordo com a Lei 6.368,  importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, semear, cultivar, colher, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, induzir, instigar, auxiliar, guardar, utilizar local privado de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, contribuir de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar caracteriza o o tráfico ilícito ou uso indevido de drogas.

Fonte: CNJ