AMB obtém vitória no CNJ quanto a afastamento de magistrada para exercício de atividade associativa

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Na 261ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (24), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, à unanimidade, a liminar deferida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pela AMB contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21). No ato em questão, o Pleno daquela Corte indeferiu o pedido de afastamento da juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN), Maria Rita Manzarra, para o exercício de atividades na Associação, por entender que a magistrada não era diretora eleita da entidade, mas sim nomeada por ato do presidente.

A liminar ratificada nesta terça-feira foi concedida em 14 de junho de 2017 pelo então conselheiro Luiz Allemand, relator do PCA. Os conselheiros Carlos Levenhagen e João Otávio de Noronha pediram vista regimental nas sessões de 27 de junho e 19 de setembro, respectivamente, quando o Procedimento voltou à pauta do plenário.

A AMB argumentou que o quadro de dirigentes da entidade é composto por membros eleitos (presidente, vice-presidentes, coordenadores e membros do Conselho Fiscal) e aqueles designados diretamente pelo seu presidente (diretores e assessores), dada a capilaridade da entidade e a busca por indicar representantes, dentro do possível, em todas as regiões e ramos da justiça.

Acrescentou que a magistrada foi designada pelo seu presidente com fundamento no art. 19 de seu Estatuto Social para integrar as Diretorias Institucional e de Prerrogativas daquela Associação (Ids. 2201710 e 2201712) e que o afastamento encontra fundamento na Resolução do CNJ nº 133/2011 e no artigo 222, parágrafo 5o, da LC 75/93.

Na decisão liminar proferida e ora ratificada, afirmou o relator que “a própria regra instituidora da referida vantagem aos membros do Ministério Público vale-se da conjunção alternativa “ou”, sendo possível afirmar que não somente os eleitos para os cargos de direção, mas quaisquer representantes de classe nas referidas entidades, desde que não ultrapassado o número máximo de 3 por associação, fazem jus à licença ora perseguida”.

Assim, concluiu que, “no caso da AMB, como exposto alhures, os diretores, por expressa previsão estatutária, não são eleitos, mas designados pelo Presidente, para representação da classe, atuando como membros das diversas secretarias que compõem a entidade”.

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Fonte: AMB