PL 3123 é apensado ao projeto do Extrateto (PL 6726/16) e retorna à CCJ após atuação do deputado Arnaldo Faria de Sá e AMB

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O requerimento do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) em relação ao Projeto de Lei (PL) 3123/2015 – que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos – foi acolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e, assim, a matéria voltou para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa. Segundo a decisão, foi declarada a nulidade do parecer proferido em 24 de novembro de 2015, e, consequentemente, dos atos subsequentes no plenário, e determinado o apensamento do projeto ao PL 6726/2016, do teto remuneratório.

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, enalteceu a conquista e a atuação do deputado Arnaldo, sempre atento às questões que afetam a magistratura e o serviço público de modo geral. O dirigente reiterou que o deputado tem sido um parceiro da Associação nos pleitos de interesse da magistratura e da sociedade, dentre os quais a proposta de reforma da Previdência (PEC 287/2016) e o projeto da renegociação da dívida dos estados (PLP 343/2017).

“Eu já havia agradecido ao deputado pelo apoio recebido no PLP 343, quando se conseguiu um acordo para a supressão do Art. 11. Agora, reitero o agradecimento na questão relativa ao PL 3123. A atuação de Arnaldo Faria de Sá tem sido de extrema importância para o bom andamento dos nossos pleitos. Isso só confirma o quão importante tem sido a retomada do diálogo com o Parlamento”, afirmou.

Recurso

O deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou reclamação contra o parecer proferido ao PL 3123/2015, aprovado pela CCJC em 24 de novembro de 2015, alegando que o texto não cumpriu a norma regimental, segundo a qual manifestações devem ser objetivas, para que não restem dúvidas sobre seu contéudo. A conclusão dessa determinação regimental corresponderia à declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade na conclusão do voto proferido pelo relator, o deputado André Fufuca (PP-MA).

Ao acatar a reclamação do deputado Arnaldo Faria de Sá, Rodrigo Maia afirmou, em sua decisão no último dia 26, que “o parecer da CCJC utilizou-se, em diversos momentos, de termos vagos, indeterminados, que, embora evidenciassem uma possível existência de dispositivos tidos por inconstitucionais no projeto inicial, falhou ao deixar de precisá-los”.

Em outro trecho, concluiu: “Necessário, portanto, seja o parecer reformulado pela CCJC, com vistas a explicitar adequadamente os dispositivos considerados inconstitucionais ou injurídicos pela Comissão, de maneira que sua conclusão seja condizente com sua fundamentação”.

Leia aqui a decisão da Presidência da Câmara.

Confira aqui o andamento do projeto na Câmara.