Apresentação e votação de Enunciados marca o encerramento do Fonajuv, nesta sexta-feira, 23

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O encerramento da 22ª edição do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv) aconteceu na tarde de hoje (23). O evento reuniu, nos dias 22 e 23 de março, magistrados de todo o país para discutir sobre os desafios para aprimorar o sistema socioeducativo no país.

Todos os magistrados se reuniram no auditório da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-ES), onde apresentaram, discutiram e votaram os Enunciados propostos:

  • Havendo necessidade de oitiva em procedimento investigatório ou judicial criminal de adolescente privado de liberdade, a unidade de internação deve comunicar a necessidade da saída ao juízo da execução.
  • O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atende ao art. 7, V, do Pacto de São José da Costa Rica, tornando-se desnecessária a audiência de custódia.
  • É flagrantemente ilegal a substituição da medida de internação provisória pela aplicação de medida socioeducativa, a título cautelar, em meio aberto, sem remissão ou sentença.
  • É possível aplicação de medidas cautelares previstas no CPP em substituição à internação provisória, com fundamento no art. 152 do ECA combinado com o art. 35, I da Lei do SINASE.
  • Sendo o adolescente o autor da violência, o Juízo da Infância e da Juventude é competente para analisar o pedido de medidas protetivas previstas na Lei nº 11340/06.
  • Aplicada medida socioeducativa em meio fechado e estando o representado em local incerto ou desconhecido, será expedido mandado de busca e apreensão para intimação da sentença, sendo vedada a intimação por edital.

O coordenador regional do Fórum Nacional da Justiça Juvenil, juiz Vladson Bittencourt, fez um balanço sobre a edição do evento, ressaltando a importância do encontro para os juízes.

“O evento cumpriu com os seus objetivos. Ele trouxe um número recorde de juízes ao Estado e, nesses dois dias, nós pudemos discutir diversas matérias de interesse da socioeducação e dos processos de apuração de ato infracional dos adolescentes”, disse o juiz.

Além disso, o coordenador também comentou sobre a importância da Faculdade de Música do Espírito Santo (Fames), que proporciona oficinas de violão, canto e de percussão para os socioeducandos, nas unidades.

O evento foi apoiado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), e contou com a participação da presidente do Fonajuv, juíza Ana Cristina Borba Alves, do coordenador regional do Fonajuv, juiz Vladson Couto Bittencourt, da coordenadora das Varas da Infância e da Juventude, juíza Patrícia Neves, e do supervisor das Varas da Infância e da Juventude, Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, que fizeram um importante trabalho na área.

Fonte: TJES