AMB requer ao CNJ providências quanto à Resolução 219/16

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A AMB requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) providências relativas à Resolução CNJ 219/16, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, proporcionalmente à demanda processual.

No ofício encaminhado ao Conselho, a AMB destaca que um dos principais instrumentos que garantem a efetividade da Resolução CNJ 219/16 é o CUMPRDEC 0002210-92.2016.2.00.0000, que atualmente aguarda a designação de uma comissão específica responsável pela sua condução, uma vez que o mandato dos membros que a compunham, em sua maioria, encerraram.

A Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, criada a partir da necessidade de se adotar medidas efetivas em prol da primeira instância, se deu a fim de combater as deficiências detectadas no Relatório do Justiça em Números. No entanto, no que tange ao cumprimento da Resolução 219, ainda há resistência por parte de alguns tribunais no País – mesmo com o prazo para a sua implementação (1º/7/2017) já esgotado.

Assim, considerando a importância de manter ativa esta relevante Política permamente instituída pelo Conselho, a AMB requereu providências no sentido de ser recomposta a comissão específica prevista no artigo 27, §2º, da Resolução CNJ 219/16, responsável por acompanhar o cumprimento desta Resolução.

A AMB entende se tratar de medida importante para que o trabalho até aqui desenvolvido pelo CNJ não sofra solução de continuidade e acredita que o atendimento do pleito contribuirá, sobremaneira, para o aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância dos tribunais brasileiros.

Fonte: TJES