A AMB requereu o seu ingresso como amicus curiae nos autos do Mandado de Segurança 28.678, relatado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), e impetrado por um desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) contra decisão do Ministro da Justiça e do Presidente da República […]
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